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Matérias Legislativas

Página Matérias Legislativas

  • Publicado em 09/10/2026
  • Atualizado em 09/10/2026
Informações Titulo Visualizar

Nº:0001/2026

Ano:2026

Protocolo:0001/2026

Data:29/12/2025

Categoria:Tribunal de Contas - TCE

Subcategoria:Arquivo - ARQ

Título:Matéria Legislativa

Ementa:

Oficio xxx/xxxx - Processo 000/000, 111/111, 222/222 e Contas Anuais do Governo - Exercicio 2024
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